Autógrafo Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 2/2024
Data: 07/02/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - "Dispõe sobre a alteração do artigo 2º e acrescenta parágrafo único neste mesmo artigo e suprime o parágrafo 4º do artigo 7º, todos da Lei nº 3.650, de 01 de novembro de 2022 e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/02/2024 | 520,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/2024 | 24/01/2024 | "Dispõe sobre a alteração do artigo 2º e acrescenta parágrafo único neste mesmo artigo e suprime o parágrafo 4º do artigo 7º, todos da Lei nº 3.650, de 01 de novembro de 2022 e dá outras providências." |