Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 13/2024
Data: 21/02/2024
Autoria: Yuri Ramon de Araujo
Assunto: Parecer jurídico ao Projeto de Lei n.° 13/2024 que dá nova redação ao art. 35 da Lei n.º 2.579, de 11 de fevereiro de 2008.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/02/2024 | 303,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2024 | 14/02/2024 | "Dá nova redação ao art. 35 da Lei nº 2579, de 11 de fevereiro de 2008" |