Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 34/2024
Data: 21/02/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Municipal de Governo
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 34/2024 - Requerendo a PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR) e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a implantação de Vara do Juizado Especial Federal na Comarca de Itaquaquecetuba/SP.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 34/2024 | 15/02/2024 | Requerendo a PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR) e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a implantação de Vara do Juizado Especial Federal na Comarca de Itaquaquecetuba/SP. |