Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2024
Data: 26/02/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 13/2024 - "Dá nova redação ao art. 35 da Lei nº 2579, de 11 de fevereiro de 2008"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CCJ Projeto de Lei nº 13-2024 | 28/02/2024 | 153 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 13/2024 | 14/02/2024 | "Dá nova redação ao art. 35 da Lei nº 2579, de 11 de fevereiro de 2008" |