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Data: 28/02/2024

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2024 - "Dá nova redação ao art. 35 da Lei nº 2579, de 11 de fevereiro de 2008"


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Projeto de Lei Nº 13/2024 14/02/2024 "Dá nova redação ao art. 35 da Lei nº 2579, de 11 de fevereiro de 2008"

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