Projeto de Lei Nº 148/2016
Tipo: Legislativo
Data: 26/08/2016
Processo: 1243/2016
Protocolo: 01260/2016
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wilson dos Santos
Assunto: "Dispõe sobre obrigatoriedade das Instituições Financeiras e Estabelecimentos Comerciais a informarem ao Consumidor sobre o Desconto na Antecipação do Pagamento de Dívidas, e dá outras providências'
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| WILSON PIRATA - PROJETO DE LEI SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A INFORMAREM AO CONSUMIDOR | .doc | 26/08/2016 | 152,5 KB | |
| Arquivo 2 | 01/09/2016 | 84,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 27ª Sessão Ordinária de 2016 | 30/08/2016 | Leitura |