Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 68/2024
Data: 12/03/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 68/2024 - “Estabelece alteração da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Projeto de Emenda à Lei Orgânica | 20/03/2024 | 509,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 68/2024 | 11/03/2024 | “Estabelece alteração da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.” |