Autógrafo Nº 38/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 394/2024
Data: 03/04/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 394/2024 - Dá nova redação aos números 7 e 9, da alínea "i" - Anexo IX, do artigo 45, da Lei Complementar nº 65, de 26 de dezembro de 2002
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/04/2024 | 774,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 394/2024 | 25/03/2024 | Dá nova redação aos números 7 e 9, da alínea "i" - Anexo IX, do artigo 45, da Lei Complementar nº 65, de 26 de dezembro de 2002 |