Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2024
Data: 09/04/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 52/2024 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3605, de 03 de maio de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Projeto de Lei nº 52-2024 | 11/04/2024 | 160,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2024 | 09/04/2024 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3605, de 03 de maio de 2022. |