Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2024
Data: 16/04/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 53/2024 - "Dá nova redação à Lei nº 3767, de 20 de março de 2024"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CCJ Projeto de Lei nº 53-2024 | 17/04/2024 | 160,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 53/2024 | 11/04/2024 | "Dá nova redação à Lei nº 3767, de 20 de março de 2024" |