Projeto de Lei Nº 63/2015
Tipo: Legislativo
Data: 29/06/2015
Processo: 1219/2015
Protocolo: 00700/2015
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Silvani de Paula Lima
Assunto: "Institui a proibição de suspender o funcionamento de energia elétrica, água e gás encanado por inadimplência do consumidor, sem prévia comunicação ao usuário e nos dias que antecedem a sábados, domingos e feriados"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/07/2015 | 205,7 KB |
Tramitações
Remetente: Departamento Serviços Parlamentares
Destinatário: Sessão
Envio: 29/07/2015
Remetente: Departamento Serviços Parlamentares
Destinatário: Sessão
Envio: 04/08/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 63/2015 ao Projeto de Lei Nº 63/2015 | 01/07/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 63/2015 - "Institui a proibição de suspender o funcionamento de energia elétrica, água e gás encanado por inadimplência do consumidor, sem prévia comunicação ao usuário e nos dias que antecedem a sábados, domingos e feriados" | |
| Veto Nº 3/2015 ao Projeto de Lei Nº 63/2015 | 29/07/2015 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 63/2015 - "Institui a proibição de suspender o funcionamento de energia elétrica, água e gás encanado por inadimplência do consumidor, sem prévia comunicação ao usuário e nos dias que antecedem a sábados, domingos e feriados"
Autoria: Mamoru Nakashima |