Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 27/2024
Data: 29/04/2024
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 27-2024, DE INICIATIVA PARLAMENTAR DO VEREADOR LUCAS DE ASSIS COSTA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/04/2024 | 292,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2024 | 04/03/2024 | Dispõe sobre instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências invisíveis/ ocultas |