Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 395/2024
Data: 23/05/2024
Autoria: Elson Custodio de Farias Filho
Assunto: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 395-2024 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/05/2024 | 210,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 395/2024 | 16/05/2024 | Dá nova redação ao inciso II do art. 76 da Lei Complementar nº 245, de 27 de junho de 2014. |