Autógrafo Nº 56/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 395/2024
Data: 29/05/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 395/2024 - Dá nova redação ao inciso II do art. 76 da Lei Complementar nº 245, de 27 de junho de 2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/05/2024 | 464,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 395/2024 | 16/05/2024 | Dá nova redação ao inciso II do art. 76 da Lei Complementar nº 245, de 27 de junho de 2014. |