Parecer Jurídico Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 66/2024
Data: 07/06/2024
Autoria: Yuri Ramon de Araujo
Assunto: Parecer jurídico ao Projeto de Lei n.° 66/2024 que dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/06/2024 | 309,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2024 | 16/05/2024 | Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência. |