Autógrafo Nº 63/2015 ao Projeto de Lei Nº 63/2015
Data: 01/07/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 63/2015 - "Institui a proibição de suspender o funcionamento de energia elétrica, água e gás encanado por inadimplência do consumidor, sem prévia comunicação ao usuário e nos dias que antecedem a sábados, domingos e feriados"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Sem Timbre | .docx | 06/07/2015 | 20,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 63/2015 | 29/06/2015 | "Institui a proibição de suspender o funcionamento de energia elétrica, água e gás encanado por inadimplência do consumidor, sem prévia comunicação ao usuário e nos dias que antecedem a sábados, domingos e feriados" |