Projeto de Lei Nº 178/2016
Tipo: Legislativo
Data: 22/11/2016
Processo: 1546/2016
Protocolo: 01564/2016
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Henrique Genésio
Assunto: "Dispor sobre a observância de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, Normas Regulamentadoras nos Processos Licitatórios e Contratos Administrativos Públicos Municipais, e dá outras providências"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei | .docx | 22/11/2016 | 20,3 KB | |
Arquivo 2 | 30/11/2016 | 111,2 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Projetos em deliberação | 40ª Sessão Ordinária de 2016 | 29/11/2016 | Leitura |