Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2024
Data: 20/08/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 84/2024 - Dá nova redação à Lei nº 3767, de 20 de março de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CCJ Projeto de Lei nº 84-2024 | 21/08/2024 | 154,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 84/2024 | 20/08/2024 | Dá nova redação à Lei nº 3767, de 20 de março de 2024. |