Autógrafo Nº 68/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 397/2024
Data: 21/08/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 397/2024 - Dá nova redação ao item "2" do Anexo IX, de que trata o artigo 45, da Lei Complementar nº 65, de 26 de dezembro de 2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/08/2024 | 627,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 397/2024 | 15/08/2024 | Dá nova redação ao item "2" do Anexo IX, de que trata o artigo 45, da Lei Complementar nº 65, de 26 de dezembro de 2002. |