Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2015
Data: 20/10/2016
Situação: Arquive-se
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2015 - "Dispensa a exigência de Autenticação de Cópia e Reconhecimento de Firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas municipais direta, indireta e fundacional e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/01/2017 | 24,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2015 | 21/09/2015 | "Dispensa a exigência de Autenticação de Cópia e Reconhecimento de Firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas municipais direta, indireta e fundacional e dá outras providências." |