Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 25/2016
Data: 29/11/2016
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2016 - "Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/02/2017 | 33,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/2016 | 14/03/2016 | "Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e dá outras providências" |