Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2017
Data: 07/03/2017
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2017 - "Torna obrigatória a afixação de Placa e/ou Cartaz nos Cartórios de Registro Civil, informando sobre a Gratuidade do Registro de Nascimento e pelo Assentamento de Óbito"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/03/2017 | 34,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 11/2017 | 02/03/2017 | "Torna obrigatória a afixação de Placa e/ou Cartaz nos Cartórios de Registro Civil, informando sobre a Gratuidade do Registro de Nascimento e pelo Assentamento de Óbito" |