Projeto de Lei Nº 42/2017
Tipo: Legislativo
Data: 24/04/2017
Processo: 1105/2017
Protocolo: 01108/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Armando Tavares dos Santos Neto
Assunto: “Torna obrigatório por parte de Shopping Centers e similares o fornecimento de cadeira de rodas para utilização de deficientes físicos e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI DEFICIENTES | .docx | 24/04/2017 | 256,5 KB | |
| Arquivo 2 | 26/04/2017 | 79 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2017 | 16/05/2017 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2017 - “Torna obrigatório por parte de Shopping Centers e similares o fornecimento de cadeira de rodas para utilização de deficientes físicos e dá outras providências”. | |
| Autógrafo Nº 19/2017 ao Projeto de Lei Nº 42/2017 | 17/05/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 42/2017 - “Torna obrigatório por parte de Shopping Centers e similares o fornecimento de cadeira de rodas para utilização de deficientes físicos e dá outras providências”. | |
| Lei Ordinária Nº 3416 | 18/05/2017 |
“Torna obrigatório por parte de Shopping Centers e similares o fornecimento de cadeira de rodas para utilização de deficientes físicos e dá outras providências”.
Autoria: Armando Tavares dos Santos Neto |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 12ª Sessão Ordinária de 2017 | 25/04/2017 | Leitura |