Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2017
Data: 16/05/2017
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2017 - “Torna obrigatório por parte de Shopping Centers e similares o fornecimento de cadeira de rodas para utilização de deficientes físicos e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/05/2017 | 37,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2017 | 24/04/2017 | “Torna obrigatório por parte de Shopping Centers e similares o fornecimento de cadeira de rodas para utilização de deficientes físicos e dá outras providências”. |