Projeto de Lei Nº 51/2017
Tipo: Legislativo
Data: 22/05/2017
Processo: 1384/2017
Protocolo: 01387/2017
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Adriana Aparecida Félix, Maria Aparecida Monteiro Rodrigues da Fonseca, Aparecida Barbosa da Silva Neves
Assunto: Institui no Munícipio a obrigatoriedade de preenchimento da ficha de notificação compulsória de violência e exploração sexual de crianças, adolescentes e mulheres em todos os órgãos públicos e privados
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Obrigatoriedade preenchimento de ficha de notificação complusória | .docx | 22/05/2017 | 478,3 KB | |
| Arquivo 2 | 24/05/2017 | 111,1 KB | ||
| Arquivo 3 | 24/05/2017 | 156,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 16ª Sessão Ordinária de 2017 | 23/05/2017 | Leitura |