Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 291/2017
Data: 16/05/2017
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 291/2017 - "Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de dezembro de 2008, cria os §§ 1º e 2º, ambos do art. 2º, o § 1º, do art. 3º; os art. 3º -A "caput" e parágrafo único e 3º - B, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/05/2017 | 35,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 291/2017 | 16/05/2017 | "Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de dezembro de 2008, cria os §§ 1º e 2º, ambos do art. 2º, o § 1º, do art. 3º; os art. 3º -A "caput" e parágrafo único e 3º - B, e dá outras providências" |