Projeto de Lei Nº 57/2017
Tipo: Legislativo
Data: 29/05/2017
Processo: 1485/2017
Protocolo: 01488/2017
Situação: Acatado o Veto Parcial
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rolgaciano Fernandes Almeida
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do Município de Itaquaquecetuba, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E SIMILARES NO ESTADO DE SÃO PAULO, DE POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 29-05-2017 | .doc | 29/05/2017 | 2,2 MB | |
| Arquivo 2 | 31/05/2017 | 180,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 57/2017 | 06/08/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2017 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do Município de Itaquaquecetuba, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência" | |
| Veto Nº 7/2019 ao Projeto de Lei Nº 57/2017 | 27/09/2019 |
Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 57/2017 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do Município de Itaquaquecetuba, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência"
Autoria: Mamoru Nakashima |
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| Lei Ordinária Nº 3512 | 25/10/2019 |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do Município de Itaquaquecetuba, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência"
Autoria: Rolgaciano Fernandes Almeida |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 17ª Sessão Ordinária de 2017 | 30/05/2017 | Leitura |