Indicação Nº 1374/2017
Data: 05/06/2017
Processo: 1518/2017
Protocolo: 01521/2017
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: David Ribeiro da Silva
Assunto: Solicitando do Senhor Prefeito Municipal, regulamentação da PEUC – Parcelamento, Edificação e Uso Compulsórios, instrumento jurídico previsto no Art. 10, I da Lei Complementar Municipal 131/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PEUC - Regulamentação | .doc | 05/06/2017 | 267,5 KB | |
| Arquivo 2 | 07/06/2017 | 78,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Indicações | 18ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/06/2017 | Leitura |