Projeto de Lei Nº 59/2017
Tipo: Legislativo
Data: 05/06/2017
Processo: 1525/2017
Protocolo: 01528/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Valdir Ferreira da Silva
Assunto: “Torna obrigatório por parte dos Shopping Centers a adaptação de 5% dos brinquedos e equipamentos dos Parques de Diversões as necessidades das Pessoas com Deficiência Física ou mobilidade reduzida.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Adaptação de brinquedos Shopping | .doc | 05/06/2017 | 1,2 MB | |
| Arquivo 2 | 07/06/2017 | 117,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2017 | 13/06/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2017 - “Torna obrigatório por parte dos Shopping Centers a adaptação de 5% dos brinquedos e equipamentos dos Parques de Diversões as necessidades das Pessoas com Deficiência Física ou mobilidade reduzida.” | |
| Autógrafo Nº 8/2019 ao Projeto de Lei Nº 59/2017 | 19/06/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 59/2017 - “Torna obrigatório por parte dos Shopping Centers a adaptação de 5% dos brinquedos e equipamentos dos Parques de Diversões as necessidades das Pessoas com Deficiência Física ou mobilidade reduzida.” | |
| Lei Ordinária Nº 3504 | 02/08/2019 |
“Torna obrigatório por parte dos Shopping Centers a adaptação de 5% dos brinquedos e equipamentos dos Parques de Diversões as necessidades das Pessoas com Deficiência Física ou mobilidade reduzida.”
Autoria: Valdir Ferreira da Silva |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 18ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/06/2017 | Leitura |