Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 69/2015
Data: 04/09/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos, Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2015 - "Autoriza as Empresas Prestadoras de Serviços Públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, a receber doações de seus usuários para debitá-las nas entidades beneficentes sem fins lucrativos, que atuem na área de Educação, Saúde e Assistência Social
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/09/2015 | 97,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2015 | 03/08/2015 | "Autoriza as Empresas Prestadoras de Serviços Públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, a receber doações de seus usuários para debitá-las nas entidades beneficentes sem fins lucrativos, que atuem na área de Educação, Saúde e Assistência Social |