Projeto de Lei Nº 78/2017
Tipo: Legislativo
Data: 09/08/2017
Processo: 1888/2017
Protocolo: 01892/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Edson Rodrigues
Assunto: “Dispõe sobre a divulgação prévia de que, quando da utilização indevida de vagas em estacionamentos privados, demarcadas e destinadas para parada e estadia de veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e idosos, os infratores estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - ESTACIONAMENTO PRIVADO (1) | .docx | 16/08/2017 | 16,1 KB | |
| Arquivo 2 | 16/08/2017 | 69,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 78/2017 | 15/08/2017 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 78/2017 - “Dispõe sobre a divulgação prévia de que, quando da utilização indevida de vagas em estacionamentos privados, demarcadas e destinadas para parada e estadia de veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e idosos, os infratores estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro” | |
| Autógrafo Nº 42/2017 ao Projeto de Lei Nº 78/2017 | 30/08/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 78/2017 - “Dispõe sobre a divulgação prévia de que, quando da utilização indevida de vagas em estacionamentos privados, demarcadas e destinadas para parada e estadia de veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e idosos, os infratores estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro” | |
| Lei Ordinária Nº 3439 | 29/09/2017 |
“Dispõe sobre a divulgação prévia de que, quando da utilização indevida de vagas em estacionamentos privados, demarcadas e destinadas para parada e estadia de veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e idosos, os infratores estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro”
Autoria: Edson Rodrigues |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Projetos em deliberação | 24ª Sessão Ordinária de 2017 | 15/08/2017 | Leitura |