Indicação Nº 1953/2017
Data: 22/09/2017
Processo: 2187/2017
Protocolo: 02191/2017
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: Adriana Aparecida Félix
Assunto: Solicitando do Senhor Prefeito Municipal, junto as Secretarias Municipais de: Finanças, Assuntos Internos e Jurídicos, Receita, Defesa Civil e Desenvolvimento Social, um estudo visando inserir na Lei de Diretrizes Orçamentária ( LDO) e na Lei Orçamentária Anual ( LOA ) deste Município para o exercício de 2018, referente a isenção de IPTU incidente sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Itaquaquecetuba, conforme Minuta de Projeto de Lei que segue em anexo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Indicação referente a minuta de redução do IPTU | .docx | 22/09/2017 | 41,8 KB | |
| Arquivo 2 | 27/09/2017 | 187,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Indicações | 30ª Sessão Ordinária de 2017 | 26/09/2017 | Leitura |