Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 298/2017
Data: 05/12/2017
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 298/2017 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão da multa moratória e dos juros moratórios que integram o crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2017, incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ou alagamentos ocorridos no Município de Itaquaquecetuba, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 2018-02-07-16-33-19-01 | 07/02/2018 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 298/2017 | 04/12/2017 | "Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão da multa moratória e dos juros moratórios que integram o crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2017, incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ou alagamentos ocorridos no Município de Itaquaquecetuba, e dá outras providências" |