Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 299/2017
Data: 05/12/2017
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 299/2017 - "Altera o Anexo I previsto no § 1º do art. 126, da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002, incluído pela Lei Complementar nº 244, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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2018-02-07-16-37-01-01 | 07/02/2018 | 1,2 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 299/2017 | 04/12/2017 | "Altera o Anexo I previsto no § 1º do art. 126, da Lei Complementar nº 64, de 26 de dezembro de 2002, incluído pela Lei Complementar nº 244, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências" |