Autógrafo Nº 5/2018 ao Projeto de Lei Nº 6/2018
Data: 14/03/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 6/2018 - “Dispõe sobre a normatização nas convenções, regulamentos ou regimentos internos dos condomínios sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas ou nas dependências comuns do condomínio”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/03/2018 | 54,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2018 | 05/03/2018 | “Dispõe sobre a normatização nas convenções, regulamentos ou regimentos internos dos condomínios sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas ou nas dependências comuns do condomínio”. |