Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2018
Data: 13/03/2018
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2018 - “Dispõe sobre a normatização nas convenções, regulamentos ou regimentos internos dos condomínios sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas ou nas dependências comuns do condomínio”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/03/2018 | 38,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2018 | 05/03/2018 | “Dispõe sobre a normatização nas convenções, regulamentos ou regimentos internos dos condomínios sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas ou nas dependências comuns do condomínio”. |