Autógrafo Nº 11/2018 ao Projeto de Lei Nº 16/2018
Data: 24/04/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/2018 - "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3298, de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências"
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2018 | 20/04/2018 | "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3298, de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências" |