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Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Sino.Siave 8

Data: 24/04/2018

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Assunto: Parecer à Moção Nº 5/2018 - "Apelo ao Excelentíssimo Sr. Deputado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para urgência de votação e aprovação do Projeto de Lei nº 8.556/17, que "dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado, aos membros da Segurança Pública que, se por motivo de reserva proveniente de acidente de trabalho, não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/05/2018 7,2 MB

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Moção Nº 5/2018 09/04/2018 "Apelo ao Excelentíssimo Sr. Deputado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para urgência de votação e aprovação do Projeto de Lei nº 8.556/17, que "dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado, aos membros da Segurança Pública que, se por motivo de reserva proveniente de acidente de trabalho, não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições".

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