Câmara Municipal de Itaquaquecetuba
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Projeto de Lei Nº 19/2021
(1 - 2)
Documento Assinado
Página 1
Página 2
Parecer Jurídico Nº 1/2021
(3 - 44)
Documento Assinado
Página 3
Página 4
Página 5
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Página 8
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Página 10
Página 11
Página 12
Página 13
Página 14
Página 15
Página 16
Página 17
Página 18
Página 19
Página 20
Página 21
Página 22
Página 23
Parecer das Comissões Nº 1
(24 - 24)
Parecer CCJ Projeto de Lei n...
Página 24
Parecer das Comissões Nº 2
(25 - 25)
Parecer CFO Projeto de Lei n...
Página 25
Parecer das Comissões Nº 3
(26 - 26)
Parecer CAO Projeto de Lei n...
Página 26
Autógrafo Nº 16/2021
(27 - 28)
Arquivo 1
Página 27
Página 28
Lei Ordinária Nº 3555
(29 - 31)
Lei Ordinária nº 3555-2021
Página 29
Página 30
Publicação Lei Ordinária nº ...
Página 31