Câmara Municipal de Itaquaquecetuba
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Projeto de Lei Nº 38/2021
(1 - 2)
Documento Assinado
Página 1
Arquivo 3
Página 2
Parecer Jurídico Nº 1/2021
(3 - 18)
Documento Assinado
Página 3
Página 4
Página 5
Página 6
Página 7
Página 8
Página 9
Página 10
Parecer das Comissões Nº 1
(11 - 11)
Parecer CCJ Projeto de Lei n...
Página 11
Parecer das Comissões Nº 2
(12 - 12)
Parecer CFO Projeto de Lei n...
Página 12
Parecer das Comissões Nº 3
(13 - 13)
Parecer CAO Projeto de Lei n...
Página 13
Autógrafo Nº 39/2021
(14 - 15)
Arquivo 1
Página 14
Página 15
Veto Nº 5/2021
(16 - 19)
Arquivo 1
Página 16
Página 17
Página 18
Página 19
Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Veto Nº 5/2021
(20 - 29)
Documento Assinado
Página 20
Página 21
Página 22
Página 23
Página 24
Página 25
Página 26
Página 27
Página 28
Página 29
Parecer das Comissões Nº 1 ao Veto Nº 5/2021
(30 - 30)
Parecer CCJ Veto nº 05-2021
Página 30
Parecer das Comissões Nº 2 ao Veto Nº 5/2021
(31 - 31)
Parecer CFO Veto nº 05-2021
Página 31
Parecer das Comissões Nº 3 ao Veto Nº 5/2021
(32 - 32)
Parecer CAO Veto nº 05-2021
Página 32
Lei Ordinária Nº 3583
(33 - 35)
Lei Ordinária nº 3583-2021
Página 33
Página 34
Publicação Lei Ordinária nº ...
Página 35