Câmara Municipal de Itaquaquecetuba
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Projeto de Lei Nº 46/2021
(1 - 5)
Documento Assinado
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Página 5
Parecer Jurídico Nº 1/2021
(6 - 13)
Documento Assinado
Página 6
Página 7
Página 8
Página 9
Página 10
Página 11
Página 12
Página 13
Parecer das Comissões Nº 1
(14 - 14)
Parecer CCJ Projeto de Lei n...
Página 14
Parecer das Comissões Nº 2
(15 - 15)
Parecer CFO Projeto de Lei n...
Página 15
Parecer das Comissões Nº 3
(16 - 16)
Parecer CAO Projeto de Lei n...
Página 16
Autógrafo Nº 46/2021
(17 - 18)
Arquivo 1
Página 17
Página 18
Veto Nº 6/2021
(19 - 21)
Arquivo 1
Página 19
Página 20
Página 21
Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Veto Nº 6/2021
(22 - 31)
Documento Assinado
Página 22
Página 23
Página 24
Página 25
Página 26
Página 27
Página 28
Página 29
Página 30
Página 31
Parecer das Comissões Nº 1 ao Veto Nº 6/2021
(32 - 32)
Parecer CCJ Veto nº 06-2021
Página 32
Parecer das Comissões Nº 2 ao Veto Nº 6/2021
(33 - 33)
Parecer CFO Veto nº 06-2021
Página 33
Parecer das Comissões Nº 3 ao Veto Nº 6/2021
(34 - 34)
Parecer CAO Veto nº 06-2021
Página 34
Lei Ordinária Nº 3584
(35 - 37)
Lei Ordinária nº 3584-2021
Página 35
Página 36
Publicação Lei Ordinária nº ...
Página 37