Câmara Municipal de Itaquaquecetuba
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Projeto de Lei Nº 54/2021
(1 - 8)
Documento Assinado
Página 1
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Página 3
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Página 5
Página 6
Página 7
Página 8
Parecer Jurídico Nº 1/2021
(9 - 11)
Documento Assinado
Página 9
Página 10
Página 11
Parecer Jurídico Nº 2/2021
(12 - 14)
Documento Assinado
Página 12
Página 13
Página 14
Parecer Jurídico Nº 1/2022
(15 - 31)
Documento Assinado
Página 15
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Página 19
Página 20
Página 21
Página 22
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Página 28
Página 29
Página 30
Página 31
Substitutivo Nº 1
(32 - 39)
Substitutivo ao Projeto de L...
Página 32
Página 33
Página 34
Página 35
Página 36
Página 37
Página 38
Página 39
Parecer das Comissões Nº 1 ao Substitutivo Nº 1
(40 - 40)
Parecer CCJ Substitutivo Pro...
Página 40
Parecer das Comissões Nº 2 ao Substitutivo Nº 1
(41 - 41)
Parecer CFO Substitutivo Pro...
Página 41
Parecer das Comissões Nº 3 ao Substitutivo Nº 1
(42 - 42)
Parecer CAOSP Substitutivo P...
Página 42
Autógrafo Nº 21/2022
(43 - 44)
Arquivo 1
Página 43
Página 44
Lei Ordinária Nº 3610
(45 - 47)
Lei Ordinária nº 3610-2022
Página 45
Página 46
Publicação Lei Ordinária nº ...
Página 47