Câmara Municipal de Itaquaquecetuba
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Projeto de Lei Complementar Nº 385/2023
(1 - 3)
Arquivo 1
Página 1
Página 2
Página 3
Parecer Jurídico Nº 1/2023
(4 - 8)
Arquivo 1
Página 4
Página 5
Página 6
Página 7
Página 8
Parecer das Comissões Nº 1
(9 - 9)
Parecer CCJ Projeto de Lei C...
Página 9
Parecer das Comissões Nº 2
(10 - 10)
Parecer CFO Projeto de Lei C...
Página 10
Parecer das Comissões Nº 3
(11 - 11)
Parecer CAOSP Projeto de Lei...
Página 11
Autógrafo Nº 78/2023
(12 - 13)
Arquivo 1
Página 12
Página 13
Lei Complementar Nº 381
(14 - 16)
Lei Complementar nº 381-2023
Página 14
Página 15
Publicação Lei Complementar ...
Página 16