Câmara Municipal de Itaquaquecetuba
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Projeto de Lei Nº 84/2023
(1 - 6)
Arquivo 1
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Página 5
Página 6
Parecer Jurídico Nº 1/2023
(7 - 37)
Arquivo 1
Página 7
Página 8
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Página 11
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Página 30
Página 31
Página 32
Página 33
Página 34
Página 35
Página 36
Página 37
Parecer das Comissões Nº 1
(38 - 38)
Parecer CCJ Projeto de Lei n...
Página 38
Parecer das Comissões Nº 2
(39 - 39)
Parecer CFO Projeto de Lei n...
Página 39
Parecer das Comissões Nº 3
(40 - 40)
Parecer CAOSP Projeto de Lei...
Página 40
Autógrafo Nº 82/2023
(41 - 42)
Arquivo 1
Página 41
Página 42
Veto Nº 7/2023
(43 - 44)
Arquivo 1
Página 43
Página 44
Parecer das Comissões Nº 1 ao Veto Nº 7/2023
(45 - 45)
Parecer CCJ Veto nº 07-2023
Página 45
Parecer das Comissões Nº 2 ao Veto Nº 7/2023
(46 - 46)
Parecer CFO Veto nº 07-2023
Página 46
Parecer das Comissões Nº 3 ao Veto Nº 7/2023
(47 - 47)
Parecer CAOSP Veto nº 07-202...
Página 47
Lei Ordinária Nº 3728
(48 - 50)
Lei Ordinária nº 3728-2023
Página 48
Página 49
Publicação Lei Ordinária nº ...
Página 50