Câmara Municipal de Itaquaquecetuba
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Projeto de Lei Complementar Nº 387/2023
(1 - 4)
Arquivo 1
Página 1
Página 2
Página 3
Página 4
Parecer Jurídico Nº 1/2023
(5 - 20)
Arquivo 1
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Página 14
Página 15
Página 16
Página 17
Página 18
Página 19
Página 20
Parecer das Comissões Nº 1
(21 - 21)
Parecer CCJ Projeto de Lei C...
Página 21
Parecer das Comissões Nº 2
(22 - 22)
Parecer CFO Projeto de Lei C...
Página 22
Parecer das Comissões Nº 3
(23 - 23)
Parecer CAOSP Projeto de Lei...
Página 23
Autógrafo Nº 105/2023
(24 - 25)
Arquivo 1
Página 24
Página 25
Lei Complementar Nº 383
(26 - 29)
Lei Complementar nº 383-2023
Página 26
Página 27
Página 28
Publicação Lei Complementar ...
Página 29