Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Data: 30/03/2023

Situação: Aprovado

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: “Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaquaquecetuba, e dá outras providências.”