Tipo: Legislativo
Data: 05/04/2021
Processo: 1285/2021
Protocolo: 01283/2021
Situação: Aprovado em 2ª Discussão
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Assunto: “Estabelece alteração da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”
Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica Nº 54, Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 64/2021, Parecer das Comissões Nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 64/2021, Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 64/2021, Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 64/2021
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