Tipo: Legislativo
Data: 31/07/2023
Processo: 4294/2023
Protocolo: 04287/2023
Situação: Aprovado em 2ª Discussão
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: “Altera o § 2º do artigo 16 da Lei Orgânica de Itaquaquecetuba, e dá outras providências”.
Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica Nº 56, Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 66/2023, Parecer das Comissões Nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 66/2023, Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 66/2023
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