Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Tipo: Legislativo

Data: 16/03/2015

Processo: 461/2015

Protocolo: 00727/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Edson de Souza Moura

Assunto: "Proíbe a instalação e a construção de presídios e ou similares no perímetro urbano do Município de Itaquaquecetuba"

Documentos Relacionados: Veto Nº 2/2015 ao Projeto de Lei Nº 20/2015, Autógrafo Nº 40/2015 ao Projeto de Lei Nº 20/2015, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2015, Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 20/2015, Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 20/2015