Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

Tipo: Legislativo

Data: 05/04/2021

Processo: 1285/2021

Protocolo: 01283/2021

Situação: Aprovado em 2ª Discussão

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3

Autoria: Mesa Diretora 2021/2022

Assunto: “Estabelece alteração da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”

Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica Nº 54, Parecer das Comissões Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 64/2021, Parecer das Comissões Nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 64/2021, Parecer das Comissões Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 64/2021, Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 64/2021